Hasta Pública de Bem Imóvel: o que é, quando ocorre e como funciona

A venda de um imóvel por meio de uma cessão de direitos hereditários é uma prática relativamente comum em casos de herança, mas envolve cuidados específicos para garantir a segurança jurídica da transação. Veja os principais cuidados a serem tomados: Verificação da Documentação Certidão de óbito: Confirme que o falecido realmente deixou o imóvel como parte da herança e que todos os herdeiros estão cientes e envolvidos na cessão de direitos. Certidão de matrícula do imóvel: Verifique a matrícula atualizada do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis para confirmar que ele está efetivamente no nome do falecido e livre de ônus (penhoras, hipotecas, etc.). Formal de partilha ou inventário: Caso o inventário já tenha sido finalizado, o formal de partilha deve ser apresentado. Se ainda não foi concluído, a cessão de direitos será sobre a parte da herança que cabe ao herdeiro. Quem Pode Ceder os Direitos Todos os herdeiros: Todos os herdeiros têm direito à parte da herança. Cada herdeiro pode ceder os seus direitos, mas não sobre bens específicos, a menos que haja um acordo entre todos os herdeiros. Se o imóvel ainda não foi partilhado, a cessão de direitos abrange a fração ideal do quinhão do herdeiro, não o imóvel em si. Esposa sobrevivente: Em caso de regime de bens que garanta meação (como comunhão parcial ou universal de bens), a parte do cônjuge sobrevivente também deve ser considerada. Ele pode ceder sua parte de meação, mas não pode ceder os direitos hereditários. Intervenção de Todos os Herdeiros Para garantir que a cessão seja válida, todos os herdeiros devem estar de acordo com a transação. Se apenas um herdeiro estiver vendendo seus direitos, o comprador não tem garantia sobre um bem específico, mas sim sobre a parte ideal desse herdeiro no conjunto da herança. Escritura Pública A cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública, realizada em um tabelionato. Este é um requisito legal para garantir a validade da transação, especialmente quando envolve imóveis. Mesmo que o valor seja pequeno, não é possível ceder direitos hereditários por meio de documento particular. A escritura será registrada no cartório competente. Pagamentos de Tributos ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação): O imposto deve ser recolhido em relação à transmissão da herança. Caso a cessão envolva um valor acima do montante hereditário, pode ser necessário pagar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), que incide sobre a cessão onerosa de direitos. A verificação e o pagamento de tributos devem ser feitos com o apoio de um contador ou advogado especializado em direito sucessório. Autorização Judicial Se houver herdeiros incapazes (menores de idade ou pessoas sob tutela/curatela), a cessão de direitos hereditários sobre o imóvel depende de autorização judicial. Isso é necessário para garantir que os interesses dos incapazes sejam preservados. Riscos Envolvidos *Indefinição sobre o bem: Se o inventário ainda não foi finalizado, o imóvel pode não ser atribuído ao herdeiro que cedeu os direitos. O comprador estará adquirindo apenas uma fração ideal do patrimônio da herança. *Dívidas do falecido: As dívidas deixadas pelo falecido podem recair sobre o patrimônio herdado. O comprador precisa estar ciente de que, em caso de dívidas maiores que o ativo, o valor do imóvel pode ser afetado. *Disputa entre herdeiros: Caso um dos herdeiros discorde da cessão ou haja litígios, o comprador pode enfrentar dificuldades em obter a posse ou o domínio pleno do imóvel. Averbação no Registro de Imóveis Após a conclusão do inventário e da partilha, a cessão dos direitos hereditários precisa ser levada ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação na matrícula do imóvel. Somente assim o comprador poderá ser reconhecido como o novo proprietário do bem. Acompanhamento por Advogado É fundamental contar com o acompanhamento de um advogado especializado em direito sucessório e imobiliário. Ele poderá verificar a regularidade da documentação, orientar sobre os riscos envolvidos e redigir o contrato de cessão, garantindo que os interesses do comprador sejam protegidos.