Ações no Direito Imobiliário e Suas Aplicações
O Direito Imobiliário trata das relações jurídicas envolvendo bens imóveis.
Quando há conflitos, irregularidades ou descumprimentos contratuais, diversas
ações judiciais específicas podem ser utilizadas para proteger o patrimônio, garantir direitos ou regularizar situações.
Veja abaixo as principais ações no Direito Imobiliário, suas finalidades e quando são indicadas:
1. Ação de Despejo
Finalidade: Retomar a posse de um imóvel alugado.
Indicações:
- Inadimplência do aluguel
- Término do contrato com recusa do inquilino em sair
- Uso irregular do imóvel
2. Ação de Reintegração de Posse
Finalidade: Recuperar a posse de um imóvel tomado por terceiros.
Indicações:
- Invasões (esbulho)
- Ocupações irregulares
3. Ação de Manutenção de Posse
Finalidade: Garantir o direito de posse diante de ameaças ou perturbações.
Indicações:
- Ameaça de invasão
- Perturbação por vizinhos ou terceiros
4. Ação de Imissão na Posse
Finalidade: Permitir que o legítimo proprietário, comprador ou herdeiro entre no imóvel.
Indicações:
- Compra com escritura registrada, mas sem acesso ao imóvel
- Imóvel herdado ainda ocupado por terceiros
- Arrematação em leilão sem desocupação voluntária
5. Ação de Usucapião
Finalidade: Obter a propriedade do imóvel pela posse contínua e ininterrupta.
Indicações:
- Posse por 5 a 15 anos, conforme o caso
- Imóvel sem registro ou com dono ausente
- Posse mansa, pacífica e sem oposição
6. Ação de Adjudicação Compulsória
Finalidade: Obrigar o registro do imóvel em nome do comprador.
Indicações:
- Contrato de compra e venda quitado
- Vendedor (ou herdeiros) se recusa a assinar a escritura
7. Ação de Rescisão Contratual
Finalidade: Encerrar legalmente um contrato com devolução ou indenização.
Indicações:
- Inadimplência de parcelas
- Descumprimento contratual
- Arrependimento previsto no contrato
8. Ação de Revisão de Contrato
Finalidade: Corrigir cláusulas abusivas ou desequilibradas.
Indicações:
- Juros ou multas abusivas
- Correções indevidas de valor
- Termos leoninos ou unilaterais
9. Ação de Indenização por Danos
Finalidade: Reparar prejuízos sofridos em razão de atos ilícitos.
Indicações:
- Danos causados por construtoras, vizinhos, imobiliárias
- Problemas estruturais ou vícios ocultos em imóveis adquiridos
10. Ação de Nulidade de Escritura ou Registro
Finalidade: Anular documentos imobiliários ilegais ou inválidos.
Indicações:
- Escrituras com vício de consentimento
- Registro fraudulento ou com falsificação
11. Ação de Regularização de Imóvel
Finalidade: Formalizar a matrícula e regularização do imóvel perante o cartório.
Indicações:
- Imóvel sem matrícula
- Ocupações antigas não regularizadas
- Necessidade de viabilizar venda ou financiamento
12. Ação de Inventário com Imóveis
Finalidade: Legalizar a transferência da propriedade após falecimento.
Indicações:
- Imóveis deixados em herança
- Necessidade de partilha e registro
Quando procurar ajuda jurídica?
Se você está enfrentando alguma situação relacionada a imóveis — seja como proprietário, inquilino, comprador, herdeiro ou investidor —, um advogado especializado poderá orientá-lo sobre a melhor medida a ser adotada, seja judicial ou extrajudicial.
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