Ações Cíveis: Entenda Seus Direitos e Quando Recorrer à Justiça
O Direito Civil está presente em quase todos os aspectos da vida cotidiana.
Seja nas relações pessoais, profissionais ou comerciais, ele regula deveres, contratos, propriedades e responsabilidades.
Quando esses direitos são violados ou descumpridos, é possível buscar uma solução por meio das chamadas ações cíveis.
O que é uma ação cível?
A ação cível é o instrumento utilizado para levar à Justiça questões que envolvem direitos privados, como dívidas, contratos, propriedades, indenizações, relações familiares e muito mais.
Essas ações têm como objetivo garantir que os direitos do cidadão ou da empresa sejam reconhecidos, protegidos ou restabelecidos.
Principais Tipos de Ações Cíveis
Ações de Cobrança e Execução
- Cobrança de dívidas não pagas
- Execução de cheques, notas promissórias ou contratos inadimplidos
- Ações de cobrança de aluguéis, serviços ou produtos entregues
Ações de Rescisão ou Cumprimento de Contrato
- Descumprimento de cláusulas contratuais
- Pedido de cumprimento forçado de obrigações
- Rescisão contratual com devolução de valores pagos
Ações Possessórias e de Usucapião
- Reintegração de posse em caso de invasão ou esbulho
- Manutenção de posse em caso de turbação
- Usucapião de imóvel urbano ou rural
Ações de Indenização
- Danos materiais decorrentes de acidentes ou prejuízos
- Danos morais por humilhação, ofensa ou constrangimento
- Responsabilidade civil por serviços defeituosos
Ações de Família com Conteúdo Patrimonial
- Ações de alimentos (pensão)
- Partilha de bens após separação ou falecimento
- Reconhecimento e dissolução de união estável
Ações contra Instituições Financeiras, Planos de Saúde e Seguradoras
- Cobranças abusivas
- Recusa de cobertura médica
- Cláusulas abusivas em contratos bancários e de seguros
Ações Declaratórias
- Reconhecimento de direito de propriedade
- Nulidade ou validade de documentos
- Reconhecimento de união estável ou vínculo familiar
Quando procurar um advogado cível?
Sempre que você tiver um direito violado, um contrato descumprido, um prejuízo a ser reparado ou precisar da intervenção da Justiça para regular uma situação civil, é essencial contar com um advogado especializado para analisar o caso e orientar sobre a melhor solução jurídica.
Atendimento Especializado em Direito Civil
Oferecemos assessoria completa em ações cíveis, com foco em resultados e atendimento humanizado.
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- Atendimento presencial ou online