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Assembleia em condomínio edilício.

Assembleias em condomínio edilício.                             As assembleias de condomínio têm sua existência e funcionamento fundamentadas na lei, especificamente no Código Civil que sob o título “Da Administração do Condomínio”, abaixo da Seção II delineia esse… Mais

Usucapião Familiar

A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos… Mais

Posse e propriedade

A propriedade privada consolidou-se como direito básico e fundamental doindivíduo ou da pessoa jurídica, na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, XXII,que assenta: “É garantido o direito de propriedade”. No entanto, no mesmo… Mais

A arrematação em hasta pública.

O sistema jurídico brasileiro prevê em seus institutos, que o devedor garantirá,com a universalidade de seus bens, a satisfação de eventuais dívidas ou obrigaçõesem favor de seu credor (Art. 789 do CPC). Quando o cumprimento… Mais

Direito Imobiliário

O direito imobiliário, como ciência autônoma, engloba diversas áreas jurídicas, como o direito civil, a lei do inquilinato, leis municipais e estaduais sobre matéria imobiliária, decretos e regulamentos que disciplinam as relações jurídicas entre as… Mais


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