Assembleia em condomínio edilício.
Assembleias em condomínio edilício. As assembleias de condomínio têm sua existência e funcionamento fundamentadas na lei, especificamente no Código Civil que sob o título “Da Administração do Condomínio”, abaixo da Seção II delineia esse instituto tão necessário para regular a vida de quem vive em condomínios edilícios. Existem dois tipos de assembleia que podem…
Usucapião Familiar
A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja…
Posse e propriedade
A propriedade privada consolidou-se como direito básico e fundamental doindivíduo ou da pessoa jurídica, na Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, XXII,que assenta: “É garantido o direito de propriedade”. No entanto, no mesmo diplomano inciso XXIII é asseverado que a propriedade “atenderá a sua função social.”Na sociedade capitalista moderna, a propriedade assume uma…
A arrematação em hasta pública.
O sistema jurídico brasileiro prevê em seus institutos, que o devedor garantirá,com a universalidade de seus bens, a satisfação de eventuais dívidas ou obrigaçõesem favor de seu credor (Art. 789 do CPC). Quando o cumprimento de uma obrigaçãocontratual não ocorre de forma voluntária, e no lado do credor existe patrimôniopassível ao qual se atribui valor…
Direito Imobiliário
O direito imobiliário, como ciência autônoma, engloba diversas áreas jurídicas, como o direito civil, a lei do inquilinato, leis municipais e estaduais sobre matéria imobiliária, decretos e regulamentos que disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas e seus bens imóveis.
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Lecioli Escritório de Advocacia 